sexta-feira, dezembro 22, 2006
Mercado Municipal de Sines: Petição à Assembleia Municipal
PETIÇÃO DE UM GRUPO DE CIDADÃOS À ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINES.
Exmo senhor Presidente da Assembleia;
Exmos senhores deputados muncipais;
A petição que, neste momento, entregamos nesta Assembleia Municipal visa solicitar aos eleitos pela população de Sines que integram este órgão, que tenham em consideração - na Discussão e Votação da pretensão da Câmara Municipal de demolir o Mercado Municipal e permitir a alienação do terreno em direito de superfície por um prazo de 30 anos para aí instalar uma grande superfície comercial - a posição dos subscritores que, estamos certos, corresponde ao sentimento de uma grande parte da população.
Como é do conhecimento de todos os membros desta Assembleia Municipal o Mercado Municipal de Sines foi construído logo após a revolução de Abril e nesse sentido é, sem qualquer sombra de dúvida, o primeiro e o mais importante equipamento público construído em Sines logo após essa data.
Tratava-se de uma velha reivindicação da população e, nesse sentido, a decisão de o construir correspondeu ao melhor que se pode desejar da acção política: decisões tomadas e ponderadas tendo como objectivo o bem-estar das populações e dando resposta aos seus anseios e aspirações.
O Mercado Municipal sendo municipal é de todos os cidadãos. Daqueles que aí exercem a sua actividade, os comerciantes e as suas famílias; daqueles que gostam de ir ao mercado abastecer-se, os cidadãos; daqueles pequenos produtores que escoam através do Mercado parte da sua produção; dos cidadãos em geral que nunca fazendo compras no Mercado gostam de passar nesta zona da Cidade e usufruir do desafogo e da calma que é garantida e tutelada por este belo edifício representativo, como nenhum outro na Cidade, da arquitectura modernista e do espírito do movimento moderno.
Esta petição corresponde a um acto de cidadania. Não queremos invadir o campo da intervenção política partidária que compete aos deputados eleitos em representação das forças políticas que se submeteram a eleições. Mas, numa democracia representativa, como é a nossa, tem que haver um lugar e um espaço para a participação cidadã. Entendemos que a decisão sobre este assunto, pela sua importância para a vida da Cidade, deve ser objecto de uma ponderada discussão e de uma participação o mais alargada possível de todos.
Sabemos que a força política que lidera a autarquia, com a legitimidade que resulta do voto popular livremente expresso, em muitos concelhos onde é minoritária exige e pugna, e bem a nosso ver, pela qualificação da democracia. Exigindo transparência e informação. Exigindo que os processos decisórios sejam precedidos de estudos e análises que permitam opções criteriosas, tanto mais que muitas das decisões são quase sempre irreversíveis, não se podendo depois remediar.
Ficamos por isso perplexos com este processo. É que nas últimas eleições autárquicas a força política vencedora não propunha no seu programa demolir o Mercado e permitir a construção neste local da Cidade de uma grande ou média superfície. É que ainda recentemente nas grandes Opções do Plano para 2006 se anunciava que “serão executadas beneficiações nos Mercados Municipais de Sines e Porto-Côvo e procurar-se-á soluções para a revitalização do Mercado de Sines”.
Infelizmente nada foi feito ou cumprido.
O Plano de Urbanização, recentemente aprovado por esta Assembleia, no seu Relatório e no seu Plano de Execução não faz qualquer referência a esta intervenção. Será que o impacto desta alteração não devia ter sido previsto e analisado num instrumento urbanístico tão importante?
Será que desde a última campanha eleitoral as condições se alteraram assim tanto, neste período de menos de um ano, para justificar esta decisão que pretendem agora concretizar?
Será que assim sendo existe legitimidade política para tomar uma decisão desta natureza? Estaremos perante um acto de pura gestão corrente ou tão somente perante o puro e simples cumprimento de um programa eleitoral anteriormente sufragado pela população?
Do nosso ponto de vista a resposta é claramente não!!!
Não estamos perante um acto de gestão corrente!!!
Não estamos perante o puro e simples cumprimento de um programa eleitoral já que esta proposta não integrava o Programa Eleitoral da força vencedora!!!
Esta decisão pela sua excepcionalidade justifica um processo de decisão igualmente excepcional. Justifica ponderação, informação suficiente e detalhada, participação de todos os órgãos autárquicos e que se encontrem formas de os cidadãos poderem participar e expressar a sua vontade, contribuindo assim para a decisão.
Será que estes pressupostos se verificam? Infelizmente temos que dizer que não. Este processo caracteriza-se desde o ínicio por um conjunto de características de que sobressaem: secretismo; falta de informação; falta de ponderação; limitação da participação dos interessados.
A Câmara decidiu sem ter como base estudos que fundamentassem a sua decisão. Estudos em que fossem ponderadas alternativas diversas e obviamente a alternativa zero que corresponde a não demolir o Mercado.
A Câmara decidiu sem ter avaliado os impactos para a vida de todos os cidadãos da localização neste local da cidade de uma superfície comercial com estas característica geradora de um volume de tráfego contínuo enorme face ao existente. Não avaliou em particular a capacidade das vias existentes para suportarem esse acréscimo de tráfego e as consequências que isso terá na vida de todos nós.
A Câmara decidiu sem ter feito uma avaliação do impacto desta unidade no futuro do pequeno comércio e da influência por essa via na economia de muitas famílias.
A Câmara decidiu sem ter em seu poder o Estudo de ocupação para a nova superfície e sem poder apresentar sequer um esboço volumétrico da solução proposta. Decidiu permitindo ao investidor que realize posteriormente o Estudo que será por ela aprovado. Depois de já ter recebido metade do dinheiro que pretende receber num prazo de 30 anos.
Será que nós, cidadãos, podemos aceitar que a Câmara transfira para mão privadas responsabilidades que são eminentemente públicas?
A responsabilidade de projectar e planear o desenvolvimento da Cidade é ou não eminentemente pública? Ou ela pode ser alienada para os privados desde que existam contrapartidas financeiras? Para que servem os Planos aprovados se depois se tomam decisões não previstas nesses Planos?
A Câmara decidiu apresentando um cenário catastrófico sobre a situação do Mercado, que entendemos não ser confirmado pela realidade, apresentando verbas a gastar na sua reabilitação e requalificação, que entendemos estarem propositadamente inflacionadas, não fundamentadas em qualquer projecto ou minimamente quantificadas.
A Câmara manifestou falta de respeito, em particular por este órgão autárquico que pretendeu retirar da discussão deste processo transformando-o em simples câmara rectificadora das suas decisões.
Porque será que a Câmara não decidiu juntamente com os comerciantes e com os restantes órgãos autárquicos iniciar um processo de requalificação do Mercado promovendo a melhoria das suas condições de funcionamento, incluindo a melhoria da apresentação das bancas, a questão dos horários, promovendo a gestão participada do Mercado, envolvendo os actuais e os futuros comerciantes, promovendo a imagem do Mercado com adequadas campanhas de marketing.
O Mercado é de todos os cidadãos. Um Mercado Municipal é um equipamento colectivo ao serviço de todos. È uma parte de uma economia de proximidade em que o interesse público prevalece sobre o lucro. Numa economia globalizada um Mercado Municipal é um símbolo da resistência a um modelo massificado em que os pequenos comerciantes e os pequenos produtores locais são tratados como sucata, como algo que se pode deitar fora. As grandes superfícies são actores da economia global e a sua actuação é independente das realidades locais.
Sines já tem uma área de superfícies comerciais que ultrapassa as mais elevadas médias nacionais. Que lógica preside a colocar uma ainda maior do que as existentes no coração da Cidade? Todos sabemos que não existe nenhuma lógica nesta decisão. Nem nenhum fundamento. Apenas a necessidade de a autarquia realizar um elevado encaixe financeiro. Este caso é para nós um daqueles em que os fins não justificam os meios.
Os deputados municipais representam a componente deliberativa do poder local. São eles que decidem. Neste caso pedimos aos deputados – a todos eles – que coloquem em primeiro lugar o interesse da Cidade e só depois o interesse partidário. Devem funcionar como representantes legítimos do povo e escutar o povo. Escutar a rua. Escutar o sentimento da população que fala desta questão nos cafés. Escutar os comerciantes e as suas famílias. E decidir de acordo com o interesse colectivo. Caso considerem que existem dúvidas suficientes, devem votar contra esta infeliz proposta.
Caso considerem que não lhes deve ser imputada a responsabilidade por uma decisão que não estava prevista no contrato que estabeleceram com os eleitores devem permitir que o povo decida através de um referendo.
Por isso pedimos aos deputados que recusem liminarmente esta proposta, por falta da mais elementar fundamentação e por atentar gravemente contra o interesse público e contra o futuro da cidade de Sines e a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Apelamos igualmente para que proponham à Câmara a constituição de um grupo de trabalho envolvendo a Junta de Freguesia de Sines, a Assembleia Municipal, a Câmara e os comerciantes para que se estudem as formas de promover o Mercado Municipal junto dos consumidores, adaptando o seu horário de funcionamento, melhorando as condições de trabalho dos comerciantes, melhorando a imagem das bancas e as condições higiénico-sanitárias existentes, revitalizando as lojas e efectuando obras de manutenção do edifício.
O Mercado Municipal de Sines é de todos nós.
Sines 28 de Novembro de 2006
Um grupo de cidadãos.
Exmo senhor Presidente da Assembleia;
Exmos senhores deputados muncipais;
A petição que, neste momento, entregamos nesta Assembleia Municipal visa solicitar aos eleitos pela população de Sines que integram este órgão, que tenham em consideração - na Discussão e Votação da pretensão da Câmara Municipal de demolir o Mercado Municipal e permitir a alienação do terreno em direito de superfície por um prazo de 30 anos para aí instalar uma grande superfície comercial - a posição dos subscritores que, estamos certos, corresponde ao sentimento de uma grande parte da população.
Como é do conhecimento de todos os membros desta Assembleia Municipal o Mercado Municipal de Sines foi construído logo após a revolução de Abril e nesse sentido é, sem qualquer sombra de dúvida, o primeiro e o mais importante equipamento público construído em Sines logo após essa data.
Tratava-se de uma velha reivindicação da população e, nesse sentido, a decisão de o construir correspondeu ao melhor que se pode desejar da acção política: decisões tomadas e ponderadas tendo como objectivo o bem-estar das populações e dando resposta aos seus anseios e aspirações.
O Mercado Municipal sendo municipal é de todos os cidadãos. Daqueles que aí exercem a sua actividade, os comerciantes e as suas famílias; daqueles que gostam de ir ao mercado abastecer-se, os cidadãos; daqueles pequenos produtores que escoam através do Mercado parte da sua produção; dos cidadãos em geral que nunca fazendo compras no Mercado gostam de passar nesta zona da Cidade e usufruir do desafogo e da calma que é garantida e tutelada por este belo edifício representativo, como nenhum outro na Cidade, da arquitectura modernista e do espírito do movimento moderno.
Esta petição corresponde a um acto de cidadania. Não queremos invadir o campo da intervenção política partidária que compete aos deputados eleitos em representação das forças políticas que se submeteram a eleições. Mas, numa democracia representativa, como é a nossa, tem que haver um lugar e um espaço para a participação cidadã. Entendemos que a decisão sobre este assunto, pela sua importância para a vida da Cidade, deve ser objecto de uma ponderada discussão e de uma participação o mais alargada possível de todos.
Sabemos que a força política que lidera a autarquia, com a legitimidade que resulta do voto popular livremente expresso, em muitos concelhos onde é minoritária exige e pugna, e bem a nosso ver, pela qualificação da democracia. Exigindo transparência e informação. Exigindo que os processos decisórios sejam precedidos de estudos e análises que permitam opções criteriosas, tanto mais que muitas das decisões são quase sempre irreversíveis, não se podendo depois remediar.
Ficamos por isso perplexos com este processo. É que nas últimas eleições autárquicas a força política vencedora não propunha no seu programa demolir o Mercado e permitir a construção neste local da Cidade de uma grande ou média superfície. É que ainda recentemente nas grandes Opções do Plano para 2006 se anunciava que “serão executadas beneficiações nos Mercados Municipais de Sines e Porto-Côvo e procurar-se-á soluções para a revitalização do Mercado de Sines”.
Infelizmente nada foi feito ou cumprido.
O Plano de Urbanização, recentemente aprovado por esta Assembleia, no seu Relatório e no seu Plano de Execução não faz qualquer referência a esta intervenção. Será que o impacto desta alteração não devia ter sido previsto e analisado num instrumento urbanístico tão importante?
Será que desde a última campanha eleitoral as condições se alteraram assim tanto, neste período de menos de um ano, para justificar esta decisão que pretendem agora concretizar?
Será que assim sendo existe legitimidade política para tomar uma decisão desta natureza? Estaremos perante um acto de pura gestão corrente ou tão somente perante o puro e simples cumprimento de um programa eleitoral anteriormente sufragado pela população?
Do nosso ponto de vista a resposta é claramente não!!!
Não estamos perante um acto de gestão corrente!!!
Não estamos perante o puro e simples cumprimento de um programa eleitoral já que esta proposta não integrava o Programa Eleitoral da força vencedora!!!
Esta decisão pela sua excepcionalidade justifica um processo de decisão igualmente excepcional. Justifica ponderação, informação suficiente e detalhada, participação de todos os órgãos autárquicos e que se encontrem formas de os cidadãos poderem participar e expressar a sua vontade, contribuindo assim para a decisão.
Será que estes pressupostos se verificam? Infelizmente temos que dizer que não. Este processo caracteriza-se desde o ínicio por um conjunto de características de que sobressaem: secretismo; falta de informação; falta de ponderação; limitação da participação dos interessados.
A Câmara decidiu sem ter como base estudos que fundamentassem a sua decisão. Estudos em que fossem ponderadas alternativas diversas e obviamente a alternativa zero que corresponde a não demolir o Mercado.
A Câmara decidiu sem ter avaliado os impactos para a vida de todos os cidadãos da localização neste local da cidade de uma superfície comercial com estas característica geradora de um volume de tráfego contínuo enorme face ao existente. Não avaliou em particular a capacidade das vias existentes para suportarem esse acréscimo de tráfego e as consequências que isso terá na vida de todos nós.
A Câmara decidiu sem ter feito uma avaliação do impacto desta unidade no futuro do pequeno comércio e da influência por essa via na economia de muitas famílias.
A Câmara decidiu sem ter em seu poder o Estudo de ocupação para a nova superfície e sem poder apresentar sequer um esboço volumétrico da solução proposta. Decidiu permitindo ao investidor que realize posteriormente o Estudo que será por ela aprovado. Depois de já ter recebido metade do dinheiro que pretende receber num prazo de 30 anos.
Será que nós, cidadãos, podemos aceitar que a Câmara transfira para mão privadas responsabilidades que são eminentemente públicas?
A responsabilidade de projectar e planear o desenvolvimento da Cidade é ou não eminentemente pública? Ou ela pode ser alienada para os privados desde que existam contrapartidas financeiras? Para que servem os Planos aprovados se depois se tomam decisões não previstas nesses Planos?
A Câmara decidiu apresentando um cenário catastrófico sobre a situação do Mercado, que entendemos não ser confirmado pela realidade, apresentando verbas a gastar na sua reabilitação e requalificação, que entendemos estarem propositadamente inflacionadas, não fundamentadas em qualquer projecto ou minimamente quantificadas.
A Câmara manifestou falta de respeito, em particular por este órgão autárquico que pretendeu retirar da discussão deste processo transformando-o em simples câmara rectificadora das suas decisões.
Porque será que a Câmara não decidiu juntamente com os comerciantes e com os restantes órgãos autárquicos iniciar um processo de requalificação do Mercado promovendo a melhoria das suas condições de funcionamento, incluindo a melhoria da apresentação das bancas, a questão dos horários, promovendo a gestão participada do Mercado, envolvendo os actuais e os futuros comerciantes, promovendo a imagem do Mercado com adequadas campanhas de marketing.
O Mercado é de todos os cidadãos. Um Mercado Municipal é um equipamento colectivo ao serviço de todos. È uma parte de uma economia de proximidade em que o interesse público prevalece sobre o lucro. Numa economia globalizada um Mercado Municipal é um símbolo da resistência a um modelo massificado em que os pequenos comerciantes e os pequenos produtores locais são tratados como sucata, como algo que se pode deitar fora. As grandes superfícies são actores da economia global e a sua actuação é independente das realidades locais.
Sines já tem uma área de superfícies comerciais que ultrapassa as mais elevadas médias nacionais. Que lógica preside a colocar uma ainda maior do que as existentes no coração da Cidade? Todos sabemos que não existe nenhuma lógica nesta decisão. Nem nenhum fundamento. Apenas a necessidade de a autarquia realizar um elevado encaixe financeiro. Este caso é para nós um daqueles em que os fins não justificam os meios.
Os deputados municipais representam a componente deliberativa do poder local. São eles que decidem. Neste caso pedimos aos deputados – a todos eles – que coloquem em primeiro lugar o interesse da Cidade e só depois o interesse partidário. Devem funcionar como representantes legítimos do povo e escutar o povo. Escutar a rua. Escutar o sentimento da população que fala desta questão nos cafés. Escutar os comerciantes e as suas famílias. E decidir de acordo com o interesse colectivo. Caso considerem que existem dúvidas suficientes, devem votar contra esta infeliz proposta.
Caso considerem que não lhes deve ser imputada a responsabilidade por uma decisão que não estava prevista no contrato que estabeleceram com os eleitores devem permitir que o povo decida através de um referendo.
Por isso pedimos aos deputados que recusem liminarmente esta proposta, por falta da mais elementar fundamentação e por atentar gravemente contra o interesse público e contra o futuro da cidade de Sines e a qualidade de vida dos seus cidadãos.
Apelamos igualmente para que proponham à Câmara a constituição de um grupo de trabalho envolvendo a Junta de Freguesia de Sines, a Assembleia Municipal, a Câmara e os comerciantes para que se estudem as formas de promover o Mercado Municipal junto dos consumidores, adaptando o seu horário de funcionamento, melhorando as condições de trabalho dos comerciantes, melhorando a imagem das bancas e as condições higiénico-sanitárias existentes, revitalizando as lojas e efectuando obras de manutenção do edifício.
O Mercado Municipal de Sines é de todos nós.
Sines 28 de Novembro de 2006
Um grupo de cidadãos.
